Regulamentação dos Produtos de Construção

Regulamentação dos Produtos de Construção

  • Define condições de comercialização dos produtos de construção e é mais eficiente do que a sua antecessora, a Diretiva dos Produtos de Construção.
  • É válida a partir 01 de julho de 2013 em todos os Estados membros da União Europeia.
  • Lista todas as características significantes de produtos de construção e estende-os com respeito à segurança dos funcionários, eficiência energética e recursos naturais.
  • Fornece autoridades de fiscalização do mercado com mais poderes.
  • Nomeia os intervenientes da CE e as suas obrigações.
  • Lista e explica todos os termos importantes, tais como declarações de desempenho.
  • Regulamenta a marca CE.

Marca CE

  • É necessária desde 01 fevereiro de 2010.
  • Inclui uma obrigação de rotulagem para todas as janelas, portas exteriores e divisórias, sem requisitos para proteção de fogo e fumo que recaem mediante a norma harmonizada.
  • Não é um selo de qualidade, mas sim uma marca registada (como um cartão de identidade pessoal). Deve garantir que os produtos de construção inseridos no mercado europeu cumpram os requisitos mínimos.

Objetivos, Significado

  • Remover obstáculos ao comércio dentro da Europa.
  • Tornar as marcas de bens nacionais obsoletas.
  • Reduzir testes obrigatórios e anunciar a conformidade com todos os regulamentos aplicáveis. O fabricante fica exclusivamente responsável.

Declaração de Desempenho

  • O termo “declaração de desempenho” foi introduzido como uma característica declarada dos produtos de construção.
  • O fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do desempenho declarado com o produto de construção.
  • A declaração de desempenho é um pré-requisito para qualquer marca CE.
  • Sem uma declaração de desempenho, a marca não pode ser utilizada.
  • Uma vez que a declaração de desempenho esteja preparada, o fabricante deve aplicar a marca CE ao produto.
  • Formulário impresso ou eletrónico.
  • Obrigação de retenção de dez anos.

Conteúdo:

  • Número de referência do tipo de produto.
  • Sistemas de avaliação e verificação da conformidade de desempenho do produto de construção.
  • Objetivo pretendido do produto de construção.
  • Desempenho declarado, com todos aqueles não-declarados que estejam listados como N/A (sem desempenho definido).
  • Norma aplicável.
  • Corpo de teste.
  • Sistema de avaliação.
  • Proxy.

Marca CE

Impressão (padrões):

  • Facilmente visível e permanentemente legível.
  • No produto de construção, desde que o tipo de produto de construção  permita ou justifique a marca.
  • Se não for possível, então na embalagem ou nos documentos acompanhantes.
  • Combinações de rótulo e documentos acompanhantes possíveis.
  • Só o desempenho declarado; sem N/A.

Conteúdo:

  • Ano da construção.
  • Nome e endereço do fabricante.
  • Número de identificação.
  • Nome do projeto, número de item, tipo.
  • Norma.
  • Marca CE.

Supervisão da comercialização

Destinada a monitorizar marcas CE.

A DIBT criou onze gabinetes de informação na Alemanha.

Os eventos são recolhidos, avaliados e encaminhados a partir destes.

Diferentes ministérios são responsáveis pela monitorização nos diversos estados federais. O que é monitorizado:

Marca correta na forma e conteúdo (por exemplo, pelo menos um desempenho declarado)

  • Verifique se a marca é permitida para o produto.

Medidas corretivas dentro de um prazo, reinspecção orientada para violações graves, por exemplo:

  • Risco grave para a segurança e saúde das pessoas. Se este for o caso, as autoridades responsáveis pela supervisão do mercado podem completamente proibir a distribuição contínua desses produtos ou, em casos particularmente graves, ordenar a destruição dos produtos.

Normas harmonizadas

Lista características adicionais significantes ou características de desempenho dos produtos de construção e como estas devem ser determinadas e especificadas.

Norma harmonizada para portas exteriores e janelas

Características significantes de portas exteriores e janelas segundo a norma EN 14351-1
Resistência à carga de vento -> Obrigações de avaliação da MBO

Transmissão térmica -> Requisitos mínimos da ENEV

Valores fotométricos -> Obrigações de avaliação da ENEV

Permeabilidade ao Ar -> Obrigações de avaliação da ENEV

Impermeabilidade à Água

Substâncias Perigosas

Resistência ao Impacto

Capacidade de carga dos dispositivos de segurança

Altura

Capacidade de operação

Desempenho acústico

Norma harmonizada para divisórias

Características importantes de divisórias segundo a norma EN 13830 (a ser reformulada).
Resistência à carga de vento -> Obrigações de avaliação da MBO

Transmissão térmica -> Requisitos mínimos da ENEV

Permeabilidade ao Ar -> Obrigações de avaliação da ENEV

Impermeabilidade à Água

Resistência ao peso permanente

Resistência a cargas horizontais

Resistência ao Impacto

Resistência Térmica

Penetrabilidade ao vapor de água

Durabilidade, reação ao fogo, resistência ao fogo, propagação do fogo, desempenho acústico

Recomendações para a preparação de uma declaração de desempenho

  • Declare pelo menos uma característica de desempenho.
  • Anote a obrigação de avaliação.
  • Anote os requisitos mínimos.
  • Não declare qualquer desempenho superior ao que deve.
  • Não declare mais características de desempenho do que deve.

Recomendação para o caso de aplicação 1

Nenhum perfil de requisito está disponível.

Medida:

  • Copie os valores da recomendação de aplicação ou;
  • Copie os valores calculados ou;
  • Declare pelo menos uma característica de desempenho.

Recomendação para o caso de aplicação 1/1

Recomendação para o caso de aplicação 2

O perfil de requisito específico está disponível.

Perfil de requisito

</= Os dados de desempenho calculados do programa, mas

>/= Os valores recomendados da recomendação de aplicação

Medida: Cópia dos requisitos específicos correspondentes.

Recomendação para o caso de aplicação 3

Oticamente fora do corpo de teste.

A base para o teste é sempre o elo mais fraco; isto refere-se às janelas e aos resultados dos seus testes.

Aplique a mesma lógica a todos os outros casos de aplicação.

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